TJ/PR 2013

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.

Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global.

No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa.

O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.

As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade.

As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional.

A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República.

O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerálos inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.

Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.

só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.

sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.

Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.

Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.

Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis.

Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade.

Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.

Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá início no Senado Federal.

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

O projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional.

Não há, no direito brasileiro, sanção tácita.

A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

A expulsão solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.

A expulsão solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Tribunal Regional Federal do domicílio do extraditando.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.

Verificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.

Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos.

Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

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Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida.

Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

O recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção.

São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setent(A) anos para notários e registradores.

É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

O litisconsórcio necessário pode ocorrer somente no polo ativo da relação jurídica processual.

O litisconsórcio facultativo ativo pode sofrer limitação quanto ao número de litigantes.

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes indistintos; os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.

Considera-se assistente simples da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

As partes, estando todas de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Decorrido o prazo, extingue-se, após declaração judicial, o direito de praticar o ato.

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

quando for ré empresa pública.

quando for ré pessoa doente.

nos processos de execução.

nas ações que versem sobre direitos reais.

que os pedidos sejam compatíveis entre si.

que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo.

que haja entre eles conexão.

que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

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Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o do maior salário mínimo vigente no país.

Não pode ser admitido o depoimento dos cônjuges, ascendentes e descendentes das partes.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos destinatários.

A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores é título executivo judicial.

É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

É efeito material da penhora tornar ineficazes em relação ao credor penhorante os atos de disposição dos bens penhorados que porventura venha o devedor a praticar.

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Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário.

No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida.

sobre a qual o fato ocorreu no momento da passagem da aeronave.

de onde houver partido a aeronave.

do domicílio do réu.

onde tenha ocorrido o último ato da execução.

Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por simultaneidade.

O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos.

O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram as prisões.

O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o crime mais grave.

A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.

O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.

O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.

Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.

Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.

A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.

O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.

Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.

Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.

O uso de auxiliares é um requisito necessário para a caracterização de uma atividade econômica como empresária.

Uma sociedade anônima que tem como objeto social o exercício exclusivo de atividade intelectual é considerada empresária.

A prática eventual de atividade econômica organizada para a produção de bens caracteriza-se como empresarial.

A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para o empresário que tem a atividade rural como principal atividade.

Na hipótese em que o empresário não tem bens suficientes para solver o seu passivo, o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores.

Os débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano.

A inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita.

O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial.

O aumento de capital social nas sociedades anônimas pode ser previamente autorizado pelo estatuto social e será concretizado mediante deliberação favorável da Assembleia de Acionistas ou do Conselho de Administração, podendo a autorização em questão afastar o exercício do direito de preferência dos sócios.

Em caso de aquisição de controle, é obrigatória a oferta pública de aquisição das ações não integrantes do bloco de controle, assegurando-se um preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelas ações do bloco de controle, sendo que esse valor não pode ser alterado pelo estatuto social da companhia.

A sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas não encontra óbice no direito brasileiro.

Tratando-se de sociedade anônima aberta, o mandato dos membros da diretoria não pode ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução.

A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição.

A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil.

A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social.

O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie.

O credor do sócio de sociedade limitada, não restando outros bens penhoráveis e não havendo possibilidade de satisfação por meio de dividendos, pode pedir a dissolução da sociedade para satisfazer seu crédito.

As deliberações de uma sociedade limitada com 15 (quinze) sócios têm que ser tomadas por meio de reunião.

O Conselho Fiscal é facultativo nas sociedades limitadas, mas, se criado, deve ser composto exclusivamente por sócios.

A divisão do capital social da sociedade limitada não pode ser feita em quotas desiguais.

A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.

A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

A publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado.

A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão.

O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social.

A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social.

A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição.

A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores.

As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação.

Na hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado.

O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista.

O plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial.

A aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores.

O Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar.

Na hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais.

O aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro.

No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

A duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Para a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no elo subjetivo que liga a ação ao resultado.

Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores.

Para a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer.

Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano simplesmente causal.

Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.

A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.

Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Influi automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

É causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.

É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória.

É causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva.

Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo.

O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente.

No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade.

São crimes praticados por funcionário público: concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitrária, tráfico de influência, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inutilização de edital ou de sinal.

São crimes praticados por funcionário público: peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

São crimes praticados por particular: usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, advocacia administrativa e sonegação de contribuição previdenciária.

São crimes contra a administração da justiça: reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção, autoacusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia e fraude de concorrência.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

O agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal.

O agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real.

O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso.

O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal.

No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.

No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.

No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.

O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

pode ocorrer durante a execução e após a consumação do crime.

somente se caracteriza depois da cogitação e antes da preparação do crime.

somente se caracteriza depois da preparação e antes da execução do crime.

se caracteriza depois do início da execução e antes da consumação do crime.

Na união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.

Conforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial.

O regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges.

A doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa.

O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário.

No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor.

A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante.

Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação.

Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação.

Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento.

Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal.

Nas obrigações de dar coisa certa, a mora do credor dispensa o devedor da obrigação de conservação da coisa, e autoriza o devedor a consignar a coisa em juízo, com o fito de se desobrigar.

Nas obrigações de não fazer, a violação do dever de abstenção autoriza o credor a desfazer aquilo que foi feito pelo devedor, sendo que, sendo essa a opção do credor, não poderá ele exigir do devedor indenização por perdas e danos.

Nas obrigações disjuntivas, há apenas uma prestação devida, mas o devedor se reserva a faculdade de substituí-la por prestação diversa.

Se vários forem os credores de uma obrigação indivisível, a suspensão do prazo prescricional em favor de qualquer um deles somente aproveita aos demais se a obrigação for também solidária.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Tratando-se de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, pode ser convencionada renúncia ao direito revisão dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.

A denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel.

A retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinado.

Nos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

As causas impeditivas da prescrição somente podem ocorrer uma vez.

A prescrição admite renúncia por aquele a quem ela aproveita, desde que posterior à consumação do prazo prescricional previsto em lei.

A prescrição extingue o direito subjetivo, ao passo que a decadência extingue o direito potestativo.

A decadência legal não se submete a causas impeditivas da fluência do seu prazo, inexistindo exceção a essa regra.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.

São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.

As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição.

A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN.

A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual.

As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais.

É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação.

Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais.

A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.

Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.

A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.

A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar.

É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.

O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancári(A) e não da juntada do termo nos autos.

O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.

Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.

Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.

O responsável tributário é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

A substituição tributária regressiva objetiva facilitar a fiscalização, ao contrário da substituição tributária progressiva.

A simples confissão de dívida tributária por meio de DCTF formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento pelo fisco.

O lançamento de ofício pressupõe a participação indireta do contribuinte.

A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício.

A COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao princípio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.

A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.

Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.

Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.

Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

2 – 3 – 1 – 2 – 3.

2 – 3 – 2 – 2 – 1.

3 – 2 – 2 – 3 – 1.

3 – 2 – 1 – 3 – 2.

Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel são sedes de comarcas de região metropolitana.

Foz do Iguaçu, Guarapuava, Paranaguá e Guaratuba são comarcas de entrância final.

Chopinzinho, Matinhos, Rio Negro e Palotina são comarcas de entrância intermediária.

Goioerê, Ipiranga, Mangueirinha e Xambrê são comarcas de entrância inicial.

As sessões ordinárias terão início às 14 horas, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 20 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço exigir.

As sessões serão privadas, exceto quando a publicidade encontrar fundamento legal expresso.

Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado.

Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente e com os demais Desembargadores presentes à sessão.

F – F – V – V.

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Compete ao relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Há revisão nas apelações cíveis, agravos de instrumento, apelações criminais, ações rescisórias, revisões criminais e embargos infringentes e de nulidade.

Concluída a revisão, compete ao relator pedir dia para julgamento.

Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de cinco dias para os atos do processo.

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Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.

Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.

O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.

Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado.

O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.

O agravo regimental terá efeito suspensivo.

O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração em ofício dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça.

Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá pedido de correição parcial pela parte interessada ou pelo Ministério Público.

Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento de qualquer interessado, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público.

O Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de questão prejudicial externa.

V – F – V – F.

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A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.

Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.

A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial.

As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional.

A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença.

Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, tal como o Código de Processo Penal, a figura do assistente de acusação.

É possível cumular a remissão (art. 126 do EC(A) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator, nos termos do art. 127 do ECA.

É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.

O magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo.

A guarda é instituto que regulariza a posse de fato e obriga a seu detentor prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.

A fixação da guarda pode ser conferida incidentalmente em qualquer processo de tutela ou adoção, quando o objetivo é a proteção da criança ou do adolescente.

Admite-se em circunstâncias excepcionais que a guarda seja concedida fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável.

A criança ou adolescente sob guarda tornam-se dependentes para todos os fins do detentor judicialmente instituído.

A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal.

Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

A adoção, segundo o ECA, pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando e o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

O falecimento do adotante restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Admite-se a guarda compartilhada entre avó e tio, não sendo exclusividade de genitores.

A adoção internacional pode ser deferida mesmo se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

Para adoção internacional, brasileiros residentes no exterior concorrem em pé de igualdade com os estrangeiros residentes no exterior.

Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse.

Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.

Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.