CETESB 2013

muitas grandes cidades tiveram êxito ao incentivar a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

a criação de novos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, aumentando a demanda por transporte individual.

os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles que optaram pela desconcentração, como mostram Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

embora o Brasil tenha claramente optado por um modelo de desconcentração e extensão urbana, é importante que se invista mais na criação de novos centros.

o centro histórico de São Paulo, a região mais adensada da metrópole e mais bem servida de transporte coletivo, é um exemplo do que deve ser feito.

é fundamental reverter essa visão de que o transporte coletivo precisa ser abundantemente usado, tomando boa parte dos espaços viários.

devem ser aumentados os investimentos em transporte individual, em função das distâncias entre os destinos.

os veículos de transporte individual devem ocupar os espaços viários atualmente utilizados pelo transporte coletivo.

deve ser ampliado o acesso da população ao automóvel, dada a necessidade de maior número de viagens, em função das distâncias.

o transporte coletivo deve ser abundantemente usado para reverter a situação de uso cada vez mais intenso do transporte individual.

Mesmo com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

Uma vez que se verifica a desconcentração e o aumen­to da extensão urbana no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

Assim como são verificados a desconcentração e o aumento da extensão urbana no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

Visto que com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

De maneira que, com a desconcentração e o aumen­to da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes....

lugar.

causa.

origem.

modo.

finalidade.

consequência.

condição.

finalidade.

causa.

concessão.

As grandes cidades brasileiras estão congestionadas e em processo de deterioração….

Seria natural que, como em outras grandes cidades, o centro de São Paulo fosse a região mais adensada da metrópole.

… dificultando o escasso investimento em transporte coletivo e aumentando a necessidade do transporte individual.

… é importante também considerar e estudar em profundidade o planejamento urbano.

… mas também da necessidade de maior número de viagens em função da distância cada vez maior entre os destinos da população.

explicação.

oposição.

alternância.

conclusão.

adição.

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, cujo os quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis….

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, dos quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis….

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, os quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis….

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, nos quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis….

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, pelos quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis….

Intensificado pela desconcentração ao extremo, os engarrafamentos gigantescos viraram característica da cidade.

A desconcentração e o crescimento da malha urbana aumenta ainda mais a necessidade de investimentos em transporte coletivo.

Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas são um bom exemplo de modelos bem-sucedido de adensamento urbano.

Antes concentradas no centro, as atividades comerciais de São Paulo têm passado por um processo de deslocamento para diversas regiões.

Para reverter esse processo de uso intenso do transporte individual, o adensamento e o uso de transporte coletivo precisa ser incentivado.

Embora, não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades brasileiras que estavam muito congestionadas, optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.

Embora não pareça ser uma boa solução algumas grandes cidades, brasileiras que estavam muito congestionadas, optaram, pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.

Embora não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades, brasileiras, que estavam muito congestionadas, optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros, urbanos.

Embora não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades brasileiras que estavam muito congestionadas optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.

Embora não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades brasileiras que estavam muito congestionadas, optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.

há … existem … a.

à … existem … há.

há … existe … a.

há … existe … à.

a … existem … a.

afirmação e de intensidade.

modo e de tempo.

modo e de lugar.

lugar e de tempo.

intensidade e de negação.

supported by the British Health regulators.

widely accepted among scientific community.

considered unimportant by the consumers.

focused on artificially sweetened beverage.

sponsored by the British Dietetic Association.

relied on data from people living in different countries.

held individuals from different age ranges.

lacked accurate techniques and methodology.

set new safety standards for sweeteners production.

revealed depression traces in about 250,000 people.

reducing the coffee consumption.

increasing juice drinking.

drinking more fizzy drinks.

the consumption of organic sugar.

avoiding sweetened diet drinks.

a supposition.

a certainty.

a denial.

a dismissal.

an acceptance.

preferência.

propensão.

impossibilidade.

exclusividade.

diminuição.

da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

de ofício pelo juízo.

do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.

do Ministério Público, em qualquer caso.

da parte.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.

A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.

À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

este ocorre em duas hipóteses: quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, ou sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

correndo perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

poderá ser apresentada impugnação por falta ou nulidade de citação, à qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, o que impedirá o exequente de requerer o prosseguimento da execução, ainda que mediante oferecimento de caução.

a impugnação deverá ser instruída e decidida nos próprios autos e a decisão que resolver a impugnação é irrecorrível, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de cinco por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

como regra, a impugnação, na fase de cumprimento de sentença, não tem efeito suspensivo, no entanto, pode o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugna ção, querendo, no prazo de dez dias.

perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.

perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada pelos atos que importem em concorrência desleal ou prejuízo ao empregador.

a incontinência, que se dá quando o empregado desrespeita o empregador com expressão desrespeitosa, ou pratica os crimes de calúnia, injúria ou difamação.

o ato de improbidade, agindo de maneira ímproba o empregado que, por exemplo, comete furto ou roubo de materiais da empresa.

a condenação criminal, desde que a sentença já tenha sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou ainda, quando nesta tenha sido determinada a suspensão condicional do processo.

a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias subsequentes à sua saída.

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 12 (doze) meses, embora descontínuos.

tiver prestado o serviço militar obrigatório por mais de 30 (trinta) dias.

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

taxa.

preço público.

imposto.

contribuição.

tarifa.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.

As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados “partes beneficiárias”, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.

dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.

eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.

ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.

a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.

anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.

se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.

órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.

integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.

o estudo de impacto ambiental, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por mês, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

o relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.

respeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.

localizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.

delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

desenvolvidas em bases militares.

Conselho Regional de Recursos Hídricos.

Agência Setorial de Águas.

Conselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.

órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.

Comitês de Bacia Hidrográfica.

área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.

recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.

garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.

respeito às atividades recreativas das comunidades locais.

Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.

os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

o plano macroecológico da área ocupada.

as áreas de menor fragilidade ambiental.

o Zoneamento Ecológico-Econômico.

as áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados.

a formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.

o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.

o espaço caracterizado como área de pousio.

corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.

área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.

as condições socioculturais do infrator.

as causas de aumento ou diminuição.

os antecedentes do infrator.

a ocorrência de dano extrapatrimonial.

o local do dano.

nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.

a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.

a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.

a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.

a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

(I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.

(I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

(I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.

(I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

(I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.

será obrigado a afastar-se do seu cargo público para exercer a vereança e não poderá optar pela remu neração.

será afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

não poderá acumular os cargos, em virtude de proibição expressa da Constituição, mesmo que haja compatibilidade de horários.

terá que pedir demissão do cargo que ocupa na Administração para assumir a vereança.

perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Expedição de licença municipal para construir.

Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.

Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.

Veto a um projeto de lei.

Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, V.

F, F, V, V.

para a primeira contratação deverá ser realizada a licitação e para a segunda será inexigível.

a primeira contrataçao poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação e para a segunda deverá ser realizada a contratação.

ambas as contratações podem ser feitas diretamente por inexigibilidade de licitação.

ambas as contratações devem ser feitas, obrigatoriamente, por meio de licitação.

ambas as contratações configuram casos de dispensa de licitação.

podem ser alteradas sem prévia concordância do contratante.

são alteráveis unilateralmente por conta do princípio da supremacia do interesse público.

não podem ser alteradas.

não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

exigem que sejam revistas semestralmente. lei de aCesso à informação.

Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.

Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.

Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.

Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

no mínimo, suspensão.

no máximo, multa.

no máximo, advertência.

no máximo, repreensão.

no mínimo, dispensa.