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AVAREPREV/SP 2020

Procurador Jurídico

Questão 1

AVAREPREV/SP 2020 - VUNESP - Procurador Jurídico
1
Na década de cinquenta, cresceu a participação
 
feminina no mercado de trabalho, especialmente no setor de
 
serviços de consumo coletivo, em escritórios, no comércio ou
 
em serviços públicos. Surgiram então mais oportunidades de
5
emprego em profissões como as de enfermeira, professora,
 
funcionária burocrática, médica, assistente social, vendedora,
 
as quais exigiam das mulheres certa qualificação e, em
 
contrapartida, tornavam-nas profissionais remuneradas. Essa
 
tendência demandou maior escolaridade feminina e provocou,
10
sem dúvida, mudanças no status social das mulheres.
 
Entretanto, eram nítidos os preconceitos que cercavam o
 
trabalho feminino nessa época. Como as mulheres ainda eram
 
vistas prioritariamente como donas de casa e mães, a ideia da
 
incompatibilidade entre casamento e vida profissional tinha
15
grande força no imaginário social. Um dos principais
 
argumentos dos que viam com ressalvas o trabalho feminino
 
era o de que, trabalhando, a mulher deixaria de lado seus
 
afazeres domésticos e suas atenções e cuidados para com o
 
marido: ameaças não só à organização doméstica como
20
também à estabilidade do matrimônio.
 
Carla Bassanezi. Mulheres dos anos dourados. In: História das mulheres
 
no Brasil. 8.ª ed. São Paulo: Con
Infere-se do CG4A1-II que, na década de cinquenta, as mulheres

Questão 2

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Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que

Questão 3

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
A respeito da infidelidade partidária, é correto afirmar que ela é causa da perda do mandato

Questão 4

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Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

Questão 5

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Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

Questão 6

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Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:

Questão 7

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Felicio é empregado de uma empresa e foi presidente do sindicato dos trabalhadores da sua categoria. Mas, findo o seu mandato, teve que retornar ao seu posto de trabalho. Seis meses após o seu retorno, o seu empregador pretende demiti-lo.

Segundo o disposto na Constituição da República, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Questão 8

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Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

Questão 9

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Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.

Questão 10

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No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

Questão 11

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A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei nº 9.637/1998 dispõe que

Questão 12

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A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

Questão 13

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Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

Questão 14

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Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.

Questão 15

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Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.

Questão 16

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Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

Questão 17

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Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.

Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

Questão 18

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Raul, Renato e Ricardo são co-proprietários de um cavalo vencedor de diversos prêmios na categoria três tambores. Devido à crise financeira, decidem vender o cavalo para Danilo, um criador renomado que, auxiliado por seu advogado, estipula cláusula penal no valor de trinta mil reais para o caso de mora na entrega do animal. Raul se prontificou a entregar o animal na data prevista, porém, no dia combinado, teve um problema pessoal e atrasou a entrega em uma semana, o que fez com que o cavalo não estivesse pronto para participar da competição.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Questão 19

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De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Questão 20

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Cristiano casou-se com Joana e com ela teve duas filhas antes de se divorciarem. Após o divórcio, Cristiano casou-se com Matilde e teve 1 filho, Leonardo, e, após dez anos de casamento, em meio a uma discussão, Matilde afirmou que o filho do casal, Leonardo, era, na verdade, filho de João, colega de trabalho de Matilde.

Diante da situação hipotética e o previsto expressamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Questão 21

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Questão 22

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

Questão 23

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No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é permitido, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho

Questão 24

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No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

Questão 25

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À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:

Questão 26

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Acerca do disposto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

Questão 27

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Adriano, ao desviar de um buraco no asfalto com seu veículo, colidiu com o carro de André, que estava estacionado na mesma rua. Inconformado, André decidiu propor ação de reparação de danos morais em face de Adriano, requerendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Adriano foi devidamente citado, mas, entendendo absurdo o pedido, não apresentou contestação.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento dos tribunais superiores, Adriano

Questão 28

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Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.

Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,

Questão 29

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1
Na década de cinquenta, cresceu a participação
 
feminina no mercado de trabalho, especialmente no setor de
 
serviços de consumo coletivo, em escritórios, no comércio ou
 
em serviços públicos. Surgiram então mais oportunidades de
5
emprego em profissões como as de enfermeira, professora,
 
funcionária burocrática, médica, assistente social, vendedora,
 
as quais exigiam das mulheres certa qualificação e, em
 
contrapartida, tornavam-nas profissionais remuneradas. Essa
 
tendência demandou maior escolaridade feminina e provocou,
10
sem dúvida, mudanças no status social das mulheres.
 
Entretanto, eram nítidos os preconceitos que cercavam o
 
trabalho feminino nessa época. Como as mulheres ainda eram
 
vistas prioritariamente como donas de casa e mães, a ideia da
 
incompatibilidade entre casamento e vida profissional tinha
15
grande força no imaginário social. Um dos principais
 
argumentos dos que viam com ressalvas o trabalho feminino
 
era o de que, trabalhando, a mulher deixaria de lado seus
 
afazeres domésticos e suas atenções e cuidados para com o
 
marido: ameaças não só à organização doméstica como
20
também à estabilidade do matrimônio.
 
Carla Bassanezi. Mulheres dos anos dourados. In: História das mulheres
 
no Brasil. 8.ª ed. São Paulo: Con
Infere-se do CG4A1-II que, na década de cinquenta, as mulheres

Questão 30

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De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

Questão 31

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Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

Questão 32

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A Lei nº 8080/1990 contempla regramento específico acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo afirmar que

Questão 33

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A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

Questão 34

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Assinale a alternativa correta sobre a lei de estágio.

Questão 35

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

Questão 36

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O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno:

Questão 37

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Assinale a alternativa que trata de caso de interrupção de contrato de trabalho:

Questão 38

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Assinale a alternativa com a situação em que o FGTS não poderá ser sacado.

Questão 39

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Sobre a proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, assinale a alternativa correta.

Questão 40

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Considera-se menor para os efeitos da CLT, o trabalhador

Questão 41

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Tício estava em seu local e horário de trabalho quando foi agredido fisicamente por Mévio, seu companheiro de trabalho. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

Questão 42

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Em reclamação trabalhista promovida por Maria do Céu, beneficiária da justiça gratuita, houve a realização de perícia técnica para verificação da exposição da reclamante a agentes insalubres e a referida perícia foi negativa, de modo que em sentença o Juízo julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e condenou a reclamante ao pagamento dos honorários periciais. A partir dessa assertiva, com relação aos honorários periciais, é correto afirmar que são devidos pela

Questão 43

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Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15ª Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15ª Região deve

Questão 44

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Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

Questão 45

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Apresentados os cálculos de liquidação pelo Exequente, o juízo deverá

Questão 46

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José da Silva propôs reclamação trabalhista em face de seu empregador, e após a instrução processual, o Juízo entendeu por proferir sentença julgando procedente em parte a reclamatória. A Reclamada interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos pelo Juízo. Em ato contínuo, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo Juízo, por preclusão, vez que o Juízo entendeu que os embargos de declaração eram meramente procrastinatórios. Contra essa decisão é cabível:

Questão 47

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Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

Questão 48

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Hermes da Fonseca, foi demitido dos quadros de determinada empresa multinacional, e foi procurado por seu ex-empregador para firmar acordo extrajudicial. As partes pretendem obter a homologação judicial do acordo firmado e, para tanto, é preciso que apresentem

Questão 49

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Em relação ao critério de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, é correto afirmar que

Questão 50

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Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

Questão 51

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A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

Questão 52

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Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que

Questão 53

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De acordo com a legislação federal relativa ao Regime Geral de Previdência Social e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre

Questão 54

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A respeito da contagem recíproca de tempo de serviço e da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com base na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

Questão 55

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Suponha que determinado agente público preenche os pressupostos presentes na EC nº 20/98 para se aposentar com proventos integrais e paridade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

Questão 56

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A respeito do salário de benefício, de acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

Questão 57

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De acordo com a Lei nº 9.983/00, o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório de maneira dolosa corresponde ao crime de

Questão 58

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1
Na década de cinquenta, cresceu a participação
 
feminina no mercado de trabalho, especialmente no setor de
 
serviços de consumo coletivo, em escritórios, no comércio ou
 
em serviços públicos. Surgiram então mais oportunidades de
5
emprego em profissões como as de enfermeira, professora,
 
funcionária burocrática, médica, assistente social, vendedora,
 
as quais exigiam das mulheres certa qualificação e, em
 
contrapartida, tornavam-nas profissionais remuneradas. Essa
 
tendência demandou maior escolaridade feminina e provocou,
10
sem dúvida, mudanças no status social das mulheres.
 
Entretanto, eram nítidos os preconceitos que cercavam o
 
trabalho feminino nessa época. Como as mulheres ainda eram
 
vistas prioritariamente como donas de casa e mães, a ideia da
 
incompatibilidade entre casamento e vida profissional tinha
15
grande força no imaginário social. Um dos principais
 
argumentos dos que viam com ressalvas o trabalho feminino
 
era o de que, trabalhando, a mulher deixaria de lado seus
 
afazeres domésticos e suas atenções e cuidados para com o
 
marido: ameaças não só à organização doméstica como
20
também à estabilidade do matrimônio.
 
Carla Bassanezi. Mulheres dos anos dourados. In: História das mulheres
 
no Brasil. 8.ª ed. São Paulo: Con
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Questão 59

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Em relação à avaliação, apurar o interstício cumprido pelo servidor público municipal e proceder ao levantamento dos cargos vagos a serem preenchidos por promoção, de acordo com a Lei Complementar nº 126/2010, cabe

Questão 60

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Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que



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