Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos - Superior - 2016

Pode-se afirmar como uma ressalva ao princípio da não afetação de receitas, a destinação de recursos provenientes da arrecadação de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios.

A previsão constitucional que estabelece as três esferas orçamentárias contradiz o princípio da unidade que determina que o orçamento deva ser uma peça única.

As receitas orçamentárias, embora admitam deduções, devem ser previstas pelos seus valores totais para que não haja divergência com as determinações do princípio do orçamento bruto.

Há desobediência ao princípio do equilíbrio quando são realizadas operações de crédito para assegurar a igualdade nos casos em que as despesas do orçamento são superiores ao valor total de receitas.

Em razão do princípio da exclusividade, que determina que a LOA não pode apresentar conteúdo diferente da previsão de receitas e da fixação das despesas, a autorização para abertura de créditos suplementares deve ser realizada junto à lei de diretrizes orçamentárias.

Taxa em razão do exercício do poder de polícia.

Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Imposto.