A questão abordada da Convenção de Roterdã (Decreto nº 5.360/2005) questiona a abrangência do escopo dessa convenção, especificamente se inclui substâncias químicas proibidas ou severamente restritas, além de materiais radioativos e armas químicas. Vamos explorar essa questão, analisando o enunciado e a aplicabilidade correta da convenção. 

A Convenção de Roterdã foi instituída para promover a responsabilidade compartilhada e os esforços colaborativos no comércio internacional de determinadas substâncias químicas perigosas, entre elas pesticidas. A sua principal ferramenta é o Procedimento de Consentimento Prévio Informado (PIC), que ajuda os países a poderem tomar decisões fundamentadas sobre a importação de tais produtos, prevenindo impactos adversos à saúde humana e ao meio ambiente. 

Sobre o Decreto nº 5.360/2005, ele estabelece a promulgação da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o comércio internacional de certas substâncias químicas e agrotóxicos perigosos. Contudo, a convenção não menciona a aplicação a materiais radioativos e armas químicas, focando exclusivamente nas substâncias químicas e agrotóxicos listados. De fato, a referência na convenção é restrita a produtos especificamente indicados no seu escopo de atuação e lista de substâncias, que são atualizados periodicamente pelas partes signatárias. 

<blockquote>Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em Roterdã, em 1998.</blockquote> 

A análise do decreto mencionado sustenta que a Convenção de Roterdã não lida com materiais radioativos nem com armas químicas, uma indicação clara que torna a alternativa "Certo" incorreta para a questão apresentada. Materiais radioativos e armas químicas são regidos por outros tratados e convenções internacionais distintos, como o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e a Convenção sobre Armas Químicas, respectivamente. 

Portanto, a afirmativa apresentada está incorreta quando sugere que a Convenção de Roterdã lida com todos os tipos de materiais perigosos, incluindo radioativos e armas químicas. Baseando-se no escopo da convenção conforme promulgada pelo Decreto nº 5.360/2005, a convenção é restrita a certas substâncias químicas e agrotóxicos perigosos, por isso a alternativa correta para a questão é "Errado". 

Gabarito: Letra E

A Convenção de Roterdã aplica-se a substâncias químicas 
proibidas ou severamente restritas, inclusive materiais 
radioativos e armas químicas.

Considerando a importância internacional das convenções e dos 
protocolos que tratam da questão ambiental, julgue o item 
subsequente. 


Questões de Direito Ambiental - Convenção de Rotterdam (Decreto nº 5.360/2005 e alterações) - 2021