A questão apresentada aborda o tema dos princípios orçamentários, especificamente buscando identificar qual princípio estabelece que deve existir um único orçamento para um determinado exercício e para um ente específico, contendo todas as receitas e despesas. 

A alternativa correta é a letra A, que se refere ao princípio da unidade orçamentária. Este princípio estabelece que cada ente federativo deve ter um único orçamento que abranja todas suas receitas e despesas, evitando a fragmentação orçamentária. Segundo a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: 

<blockquote>Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.</blockquote> 

Os demais princípios mencionados nas alternativas incorrectas são: 

B) Totalidade: Este não é tipicamente um princípio orçamentário isolado, podendo ser relacionado à abrangência dos conteúdos orçamentários. 

C) Exclusividade: Princípio que determina que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à fixação de despesas e à previsão de receitas. 

D) Periodicidade: Refere-se ao caráter anual do orçamento, ou seja, a necessidade de que seja elaborado para um exercício financeiro. 

E) Universalidade: Determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas relativas aos poderes do ente governamental. 

Portanto, o conceito questionado na questão refere-se claramente ao princípio da unidade, conforme exemplificado no artigo da Lei nº 4.320/1964【4:5†source】. 

Gabarito: Letra A

Na questão apresentada, a alternativa correta é a letra B, que corresponde ao princípio orçamentário da "Universalidade". Este princípio determina que a Lei Orçamentária Anual deve contemplar todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações institucionais e mantidas pelo Poder Público, sem exceção. 

Este princípio é importante para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal, assegurando que todas as entradas e saídas de recursos públicos sejam devidamente incluídas e avaliadas no processo orçamentário. Ele está consagrado na Lei nº 4.320/1964, que estabelece a normatização do orçamento público no Brasil. Mais especificamente, ele está evidenciado no Artigo 2º dessa lei: 

<blockquote>Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.</blockquote> 

Além disso, esse princípio é reforçado no Artigo 4º da mesma lei: 

<blockquote>Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.</blockquote> 

Analisando as outras alternativas: a opção A, "Unidade", refere-se ao conceito de que o orçamento deve ser único, integrando todas as receitas e despesas em um único documento. A opção C, "Exclusividade", diz respeito ao princípio de que a Lei do Orçamento deve tratar exclusivamente de previsão da receita e fixação da despesa. E a opção D, "Orçamento Bruto", refere-se à necessidade de que todas as receitas e despesas sejam apresentadas nos seus valores totais, sem qualquer dedução. 

Portanto, a alternativa B está correta ao associar a inserção de todas as receitas e despesas na Lei Orçamentária ao princípio da Universalidade. 

Gabarito: Letra B

O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento deve ser único para cada ente da Federação, garantindo a concentração em um único documento de todas as receitas e despesas. Este princípio visa a clareza e a melhor administração dos recursos públicos, permitindo um maior controle e transparência na gestão pública【4:4†source】. 

A determinação da Constituição de que a lei orçamentária anual deve incluir o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social não revoga este princípio, mas o complementa. Isso resulta na convergência de diferentes segmentos de despesas orçamentárias em um único documento, que é justamente o que o princípio da unidade propõe: um orçamento unificado que encapsule todas as atividades financeiras do governo【4:5†source】. 

Portanto, dizer que a inclusão de múltiplos orçamentos na lei orçamentária anual revoga o princípio da unidade é incorreto. Em vez disso, essa abordagem reforça o princípio ao compilar diversas áreas em um só orçamento, facilitando o controle financeiro e a transparência na aplicação dos recursos. A alternativa correta, nesse caso, é ERRADO, pois a afirmativa não se sustenta perante os fundamentos legais e a prática orçamentária vigente, que busca um orçamento consolidado e abrangente em linha com o princípio da unidade【4:6†source】. 

Gabarito: Letra E

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.


Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.


A questão aborda o princípio orçamentário que determina a elaboração de apenas um orçamento por cada ente governamental, caracterizando o princípio da Unidade. Esse princípio é fundamental na administração pública, pois busca garantir que todas as receitas e despesas de um ente estejam integradas em um único documento, permitindo uma melhor coordenação e transparência na gestão dos recursos públicos. Os princípios orçamentários visam assegurar uma gestão eficiente, transparente e responsável das finanças públicas, e o princípio da Unidade é uma parte essencial desse conjunto. 

Na questão apresentada, o enunciado descreve a importância de considerar o orçamento como uma ferramenta de controle das atividades financeiras governamentais. A alternativa correta apontada é a letra B, "Princípio da Unidad" (corretamente grafado como "Princípio da Unidade"). Esse princípio é um dos pilares da Lei 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro no Brasil para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

Segundo a Lei 4.320/1964, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve consolidar todas as suas receitas e despesas em um único sistema orçamentário. Isso está em conformidade com o Artigo 2º da referida lei, que aborda, entre outros, os princípios de unidade, universalidade, e anualidade do orçamento: 

<blockquote> 
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
</blockquote>
 

Portanto, a alternativa correta na questão é realmente a letra B, Princípio da Unidade, que preconiza que o orçamento deve ser uno para assegurar a coerência e a efetividade do planejamento orçamentário na administração pública. 

Gabarito: Letra B

Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Unidade ou Totalidade - 2025