Questões de Constituições Estaduais

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas
simultaneamente as vagas.

da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á
eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta
para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas
simultaneamente as vagas.

da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à
Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância,
na forma da lei.

o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia
Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso
parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.

a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado,
manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.

a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida
pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos
no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.

a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com
escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades
naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.

definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente
projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não
poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação
ambiental, certificado pelo órgão competente.