Questões de Constituições Estaduais

assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades
naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.

definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente
projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não
poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação
ambiental, certificado pelo órgão competente.

A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil
será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de
gratificação e adicionais.

A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em
seus quadros médico-legista e perito criminal com total
independência técnica.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na
CF para a restauração da ordem em momentos de
anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem
restringir direitos nem garantias constitucionais.

Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o
direito de greve assegurado.

A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de
carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a
apuração de infrações penais cíveis e militares.