Questões de Controle da administração pública
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Questão: 691 de 1401
118004
Banca: FCC
Órgão: Pref. São Paulo/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.
a votação da quebra de confiança no governo.
o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.
a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.
Questão: 692 de 1401
114178
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Consultor do Executivo - Área Fazendaria - Ciências Econônicas
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico Próprio e Impróprio
por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está
desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação
judicial visando restabelecer o serviço.
Com base na situação hipotética acima e acerca dos serviços
públicos e do controle da administração pública, julgue os itens
seguintes.
diretor responsável da concessionária de serviço de energia
elétrica, mesmo sendo essa uma empresa privada não
integrante da administração pública.
Questão: 693 de 1401
110281
Banca: FUNRIO
Órgão: FURP
Cargo(s): Analista de Contratos
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo
Mandado de Segurança.
Ação Popular.
Ação Civil Pública.
Hábeas Data.
Hábeas Corpus.
Questão: 694 de 1401
107537
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/MA
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo
Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.
Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.
Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.
A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.
As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.
Questão: 695 de 1401
105655
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/AC
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual constituída em parte com capital pertencente à União, ainda que sua administração esteja a cargo do governo do estadomembro.
Desde que expressamente previsto na constituição estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de última instância, proferidas em questões tributárias contrárias ao erário.
A convocação de ministro de Estado para prestar informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da administração.
Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto constitucional o exercício do controle político da administração.
Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.