Questões de Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Medidas assecuratórias

A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é absoluta, pelo que cumpre ao interessado argui-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

Verifica-se prejuízo digno de reconhecimento de nulidade na hipótese em que ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, ainda que a subtração do voto desse magistrado não tenha a capacidade de alterar o resultado da votação.

A alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.

Conforme a legislação regente do tema, é lícito às partes oporem exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo, imperativamente repelidas pela lei (arts. 252 e 253, CPP), de forma clara e objetiva, cujo rol é taxativo; já as causas de suspeição vinculam subjetivamente o juiz a uma das partes, sendo que as previsões que tratam do tema utilizam conceitos jurídicos indeterminados, razão pela qual o rol previsto em lei é meramente exemplificativo; e o CPP prevê ainda a possibilidade de o juiz declarar sua incompatibilidade, para além das questões de impedimento e suspeição.

No caso de embargos de terceiro em que se sustenta que os bens foram transferidos a título oneroso e adquiridos de boa fé, é integralmente correto dizer que há expressa determinação na legislação de que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória, bem assim que se esse terceiro de boa-fé a quem tiverem sido transferidos os bens prestar caução que garanta a reparação poderá ser levantado o sequestro.

Em se tratando do tema de provas ilícitas, é integralmente correto dizer que a legislação processual penal brasileira não admite as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado nexo de causalidade entre umas e outras ou ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, sendo que, nessa última hipótese, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

No julgamento de um conflito de competência entre dois juízos de primeiro grau o Tribunal competente não pode declarar competente um terceiro juízo que não figure no julgamento, devendo solver a questão entre o suscitante e o suscitado.

o sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.

o sequestro pode ser decretado pelo juiz somente antes de oferecida a denúncia ou queixa.

não se admite o sequestro de bens móveis.

a alienação do bem sequestrado sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado.

contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa.

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas.

bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.

O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.

O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.

Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.