Questões de Direito Processual Penal - Sujeitos no processo penal - Juiz

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma confissão obtida mediante tortura contamina toda prova colhida a partir dela, exceto nos crimes hediondos com resultado morte, por força do princípio da proporcionalidade.

De acordo com o art. 157, §1°, do CPP, uma prova obtida a partir de interceptação telefônica sem autorização judicial não é ilícita se houver outras provas obtidas por fonte independente.

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

No caso de prisão em flagrante por crime de falso testemunho (CP, art. 342) determinada por Juiz do Trabalho durante audiência trabalhista, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a respectiva denúncia proposta pelo Ministério Público do Trabalho

nos casos de ajuizamento de exclusiva ação privada, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

nos crimes de ação privada, deverá ser intimada a manifestar seu desejo de proceder a inquérito policial, no prazo único de 120 (cento e vinte ) dias após os fatos.

por ser considerada testemunha principal dos fatos, comete crime de falso testemunho, se falsear a verdade fática.

por meio de seu advogado habilitado como assistente de acusação, não poderá interpor apelação quando o Ministério Público assim não o fizer.

deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

É direito do acusado nomear defensor particular de sua confiança, contudo, poderá o juiz recusá-lo diante da incapacidade técnica do profissional.

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Dispensa-se curador ao acusado menor, desde que acompanhado de advogado.

A ausência do defensor, ainda que justificada, não pode resultar no adiamento da audiência, que seguirá mediante a nomeação de advogado dativo.

Ao defensor público ou dativo é facultado deixar de apresentar manifestação fundamentada, tendo em vista que não tem relação de confiança com o acusado.

decretar de ofício a prisão temporária do investigado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;

participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, nos casos de organização criminosa;

ordenar de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante;

decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos casos de organização criminosa;

oferecer de ofício ao investigado a transação penal e o acordo de não persecução penal, quando não o fizer o Ministério Público.

a defensora pública deverá orientar Isabela a contratar advogado particular, pois não se adequa ao perfil de assistidos pela Defensoria Pública. De toda forma, pode informá-la que, na qualidade de vítima, pode se negar a comparecer à audiência se este for seu desejo, afinal, forçá-la a depor sobre os fatos implicaria revitimizá-la por algo que quer esquecer, sendo ilegal eventual mandado de condução coercitiva;

Isabela poderá ser atendida pela defensora pública, que atuará na qualidade de assistente qualificada pela vítima e poderá exigir que seu ex-namorado seja retirado da sala de audiências, caso tenha se apresentado para o ato. Caberá ao juízo promover os meios necessários para que Henrique, dentro do fórum, participe da audiência por meio de videoconferência, viabilizando o seu direito de presença. Se não houver equipamento para tanto, deverá ser retirado da sala para oitiva da vítima, mantendo-se seu advogado, retornando para presenciar o depoimento das testemunhas e, imediatamente após, ser interrogado;

a defensora pública deverá requerer sua habilitação nos autos para atuar como assistente qualificada pela vítima. Caso Isabela não deseje mais falar sobre os fatos, sua defensora deve orientá-la a, durante seu depoimento, invocar seu direito a não autoincriminação e ficar em silêncio. A vítima é sujeito de direitos e não meio de prova;

Isabela poderá ser atendida pela Defensoria Pública que atuará na qualidade de assistente de acusação. Se o advogado de defesa de Henrique expuser as fotos sensuais de Isabela bebendo em festas e de forma jocosa fizer perguntas sobre seus hábitos sexuais, indicando que a mesma é adepta a sexo grupal, essas perguntas não podem ser indeferidas pelo juízo sob pena de cercear o direito à ampla defesa do acusado;

Isabela poderá ser atendida pela Defensoria Pública que também poderá arrolar testemunhas, desde que se habilite na qualidade de assistente de acusação. Sob a ótica do processo democrático, se o Ministério Público arrolou uma testemunha que não havia sido arrolada pela defesa e o órgão de acusação desiste de ouvi-la, o juiz não poderá dispensá-la sem a anuência dos advogados (de defesa e da vítima ). Se o juiz entender necessário ouvir a testemunha dispensada, prevalecerá a sua vontade, pois o objetivo da prova é a obtenção da verdade real, e o magistrado é destinatário final da prova.