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Questões de Direito Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

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Questão: 1 de 64

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Cargo(s): Juiz Estadual

Ano: 2012

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Legislação Administrativa > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

Conforme determinação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA ) expressa na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental cabe aos órgãos ambientais competentes dos três estados afetados.

O empreendimento não está sujeito a licenciamento ambiental, por serem as hidrelétricas fontes de energia renovável, não incluídas, portanto, entre as atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas poluentes.

Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do empreendimento, já que o impacto ambiental, nesse caso, é regional.

O licenciamento ambiental deverá ser feito pelo órgão ambiental competente de apenas um dos estados-membros afetados pelo empreendimento.

Poderá ser dispensado o estudo de impacto ambiental da obra se a energia a ser gerada pela usina for indispensável para a economia do país.

Questão: 2 de 64

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Engenheiro Florestal

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Legislação Administrativa > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue o item subsequente.
As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada, sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza, característica e fase da atividade ou serviço requerido do licenciamento.

Questão: 3 de 64

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Engenheiro Florestal

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Legislação Administrativa > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue o item subsequente.
A licença ambiental não exime o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis.

Questão: 4 de 64

Gabarito Preliminar

661e74f89adbafea6500b0a1

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Engenheiro Florestal

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Legislação Administrativa > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue o item subsequente.
O licenciamento ambiental poderá ser realizado em vários níveis de competência, observado o disposto nas legislações estadual e federal pertinentes.

Questão: 5 de 64

Gabarito Preliminar

661e74f89adbafea6500b0a2

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Engenheiro Florestal

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Legislação Administrativa > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue o item subsequente.
A concessão da licença prévia autoriza o início da atividade potencial ou efetivamente poluidora ou degradadora, subordinando-a às condições de construção, operação e outras expressamente especificadas.