Questões de Funções Essenciais à Justiça

A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele
pode responder penalmente pela utilização de expressões
ofensivas durante o exercício da sua profissão.

Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à
administração da justiça, é indispensável sua presença para a
prática de todos os atos em juízo.

É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia
privada, desde que seja realizada em horário não coincidente
com o do serviço público.

Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo,
representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito
Federal.

A defensoria pública deve manter convênio direto com a
Ordem dos Advogados do Brasil.

humanos - individuais e sociais

humanos - individuais, coletivos e sociais

humanos - individuais e coletivos

fundamentais - individuais e coletivos

fundamentais - individuais, coletivos e sociais

o Ministério Público.

a Procuradoria do Estado.

a Advocacia em Geral.

a Advocacia Pública.

a Defensoria Pública.

É vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, com exceção dos casos previstos em lei.

É vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.

É vedado aos juízes exercer outro cargo ou função,
com exceção do magistério, salvo se estiverem em
disponibilidade.

É vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se for em Estado ou Região distinta
daquela onde exerce a magistratura.

As Constituições estaduais podem prever outras funções para
o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas
fixadas pela CF.

Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico da União.

Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o
presidente da República deverá, previamente, obter autorização
da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da
Fundação Nacional do Índio.

A CF admite a contratação temporária de advogados para o
exercício de funções de defensor público.