Questões de Funções Essenciais à Justiça

é assegurada vitaliciedade após três anos de efetivo exercício,
mediante avaliação de desempenho perante os órgãos
próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;

é assegurada vitaliciedade após dois anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho perante os
órgãos próprios, após relatório circunstanciado das
corregedorias;

aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e
títulos para ingresso na carreira, com a participação de
representante do Poder Judiciário em todas as suas fases;

aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e
títulos para ingresso na carreira, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases;

incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados.

o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo
à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições
específicas contidas na Lei nº 9.474/97.

o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no
país.

os menores de dezoito anos são mencionados, por
averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.

o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo
familiar que se encontre no território nacional não
autoriza a estada até a decisão final do processo.

não caberá recurso da decisão negativa da condição
de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

A competência constitucional de representação judicial e
extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se
restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos
Poderes Legislativo e Judiciário.

Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a
lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a
abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em
lei específica.

Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do
sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital
estrangeiro nas instituições que o integram.

De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis,
ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.

Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o
Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos
direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

ambos estão corretos, já que, no exercício da atribuição de
“defesa da ordem jurídica”, está incluída a tutela dos
interesses individuais, disponíveis ou indisponíveis.

somente Adenílton está correto, pois o Ministério Público
pode defender interesses individuais dos necessitados, mas
não interesses de pessoas não necessitadas.

ambos estão incorretos, já que o Ministério Público somente
pode defender interesses difusos e coletivos, não interesses
individuais, quaisquer que sejam eles.

somente Ismênio está correto, pois o Ministério Público
apenas pode defender interesses individuais de natureza
indisponível.

ambos estarão corretos caso seja demonstrada a relevância
social dos interesses e os respectivos titulares tiverem
outorgado procuração ao Ministério Público.

à Advocacia-Geral da União.

ao Ministério Público Federal.

ao Congresso Nacional.

ao Tribunal de Contas da União.

à Defensoria Pública da União.