Questões de Jurisdição e competência

A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.

A competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.

A natureza da infração.

O lugar da infração.

A prevenção.

O domicílio ou residência do ofendido.

A prerrogativa de função.

no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.

caso tenha aconselhado uma das partes.

se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece a competência da justiça castrense, a qual
deverá julgar ambos os crimes.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda
quando conhecido o domicílio do réu.

A competência da Justiça Federal é residual em relação à competência da Justiça Estadual.

A Justiça Estadual e a Justiça Federal são espécies
de jurisdição comum.

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

II, III e IV.

II, IV e V.

I, III, IV e V.

I, IV e V.

I, II e III.