Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário

o escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, vedada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre outros servidores da unidade.

as atas das correições serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos de até 60 (sessenta ) dias para a ordinária e até 15 (quinze ) dias para a extraordinária, após realizadas.

a correição ordinária será realizada uma vez por ano, de preferência no mês de fevereiro, em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional.

a correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e com prévio anúncio, e poderá ser geral ou parcial.

o Corregedor Geral da Justiça, após consulta ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando o princípio da eficiência e o interesse da administração, poderá alterar a designação do Corregedor Permanente.

apuração preliminar, por meio de resolução.

sindicância, por meio de portaria.

sindicância, por meio de resolução.

apuração preliminar, por meio de portaria.

processo administrativo, por meio de portaria

não é possível atender ao pedido da testemunha, pois somente as testemunhas de acusação podem ter seus dados e endereços omitidos.

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas os dados de sua qualificação.

o pedido da testemunha pode ser atendido integralmente, desde que deferido pelo juiz.

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas o seu endereço.

não é possível deixar de haver identificação de dados de partes ou testemunhas no sistema, sob pena de nulidade processual.

as certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.

as certidões serão expedidas com base nos autos judiciais físicos, subscritas pelo Escrivão, e, nos processos eletrônicos, com base no sistema informatizado, sendo, nesse caso, dispensada a fé pública.

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente, após parecer favorável do Ministério Público.

não serão admitidos pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz e somente poderão ser entregues no balcão do Cartório mediante termo de responsabilidade.

os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial e os termos físicos assinados por todos deverão ser encaminhados ao respectivo cartório no prazo de até 48 horas do peticionamento eletrônico.

a petição será considerada tempestiva se recebida até às 24 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, e nos dias sem expediente forense elas deverão ser protocoladas somente no primeiro dia útil seguinte.

a suspensão dos prazos processuais suspenderá, também, o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, salvo casos urgentes a serem despachados diretamente com o Juízo competente.

as medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo vedada a apresentação de pedido cautelar através de petição intermediária ou no relatório final.

o sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará disponível para acesso todos os dias úteis, vinte e quatro horas por dia, ficando indisponível nos sábados e domingos.