Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Regimento Interno do TCU - 2006

2 – 5 – 3 – 4 – 1.

4 – 2 – 1 – 3 – 5.

5 – 4 – 3 – 1 – 2.

3 – 2 – 1 – 4 – 5.

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

4 – 1 – 5 – 3 – 2.

1 – 4 – 5 – 2 – 3.

4 – 1 – 2 – 3 – 5.

1 – 4 – 5 – 3 – 2.

1 – 4 – 2 – 3 – 5.

O Presidente do TCU é nomeado pelo Presidente da República.

Os presidentes da Primeira e Segunda Câmaras do TCU votam, mas não relatam processos.

Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente do TCU, o Presidente será substituído pelo ministro mais idoso em exercício.

O Presidente do TCU, ao deixar o cargo, volta a integrar a Câmara a que pertencia antes de assumir a presidência.

O Vice-Presidente do TCU exerce as funções de corregedor.

O ministro ou auditor não poderá declarar o seu impedimento para relatoria de processos alegando motivo íntimo.

Na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de agosto, nos anos ímpares, o Presidente do TCU sorteará, para vigência a partir do primeiro dia do ano subseqüente, entre os ministros e os auditores e na forma estabelecida em ato normativo, o relator de cada lista de unidades jurisdicionadas, ao qual serão distribuídos todos os processos, de qualquer classe de assunto, que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do biênio.

Na hipótese de criação, desmembramento ou fusão de estado ou território federal, a composição das listas não poderá ser alterada durante o biênio de vigência do sorteio das relatorias.

Caberão ao Presidente cujo mandato se encerrar as listas e os processos anteriormente sorteados para seu antecessor.

As listas de unidades jurisdicionadas serão organizadas sob a coordenação do Vice-Presidente do TCU e, depois de aprovadas pelo Plenário, serão publicadas no Boletim do Tribunal de Contas da União.

Qualquer parte poderá argüir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo, concorrido, exceto quando tal nulidade implicar culpa a terceiros.

Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, o Tribunal não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim.

Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.

A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subseqüentes que dele dependam ou sejam conseqüência.