Questões de Direito Empresarial - Defensoria Pública da União - 2007
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Questão: 1 de 5
86045
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Da Sociedade / Sociedades Não Personificadas / Sociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do
direito societário brasileiro.
lavraram o seu ato constitutivo em janeiro de 2007, mas o
referido instrumento foi levado a registro apenas após cerca
de seis meses. Nessa situação, a sociedade somente passou
a ter personalidade jurídica no momento da inscrição de seu
contrato social no registro público de empresas mercantis.
Questão: 2 de 5
86028
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Lei Complementar n° 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
empresa de pequeno porte, em cada um dos itens que se seguem,
é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva
a ser julgada.
administrativo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte,
cujo objeto é estimado em R$ 60.000,00. Nessa situação, o
referido estado agiu em desacordo com a lei e com
princípios licitatórios, em especial contra o princípio da
isonomia.
Questão: 3 de 5
85898
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Regime Geral / Assembléia-geral de Credores
judicial e extrajudicial.
falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do
trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja
o seu valor.
Questão: 4 de 5
85853
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Lei Complementar n° 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
empresa de pequeno porte, em cada um dos itens que se seguem,
é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva
a ser julgada.
importe de R$ 11.500,00, em razão do inadimplemento de
contrato firmado com uma multinacional fabricante de
produtos derivados do petróleo. Nessa situação, assim como
as pessoas físicas capazes, a empresa de pequeno porte
poderá ajuizar ação de reparação de danos perante o juizado
especial cível.
Questão: 5 de 5
85792
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Da Sociedade / Sociedade Personificada (arts. 997 a 1.141 do CC) / Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do
direito societário brasileiro.
limitada. Lino foi investido na administração da sociedade
por cláusula expressa do contrato social. Nessa situação, os
poderes conferidos a Lino são irrevogáveis, salvo justa
causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simão ou de Nivaldo.