Questões de Direito Penal - Crimes de funcionário público contra a administração em geral - 2008

Aplica-se a pena diversa, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, pratica o crime de Peculato mediante erro de outrem.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem constitui crime de peculato na modalidade culposa.

No caso de peculato mediante erro de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta.

Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

se utiliza, indevidamente, de qualquer acesso do sistema, seja esse restrito ou não.

devassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais ou continuar a exercêla, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.