Questões de Direito Processual Penal - Ações penais - 2008

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, condicionada à representação da autoridade pública competente.

Somente ao ofendido caberá intentar a ação privada.

A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida ao Ministério Público para que este determine a instauração do inquérito.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o parente mais próximo, ascendente, descendente ou irmão e em seguida o cônjuge.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.

Considera-se perempta a ação penal, nos casos em que se procede somente mediante queixa, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

A renúncia ao exercício do direito de queixa do menor que houver completado 18 (dezoito) anos excluirá o direito do representante legal do menor.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, ainda que um o recuse.

A aceitação do perdão é personalíssima.

O querelante pode oferecer queixa contra qualquer dos autores do crime, em caso de concurso de agentes, não obrigando ao processo de todos.