Questões de Direito Administrativo - Atos e Fatos administrativos - Médio - 2009

ilegalidade do objeto.

desvio de finalidade.

desvio de poder.

inexistência dos motivos.

ausência de motivação.

É espécie do gênero ato da Administração.

Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

Nem sempre produz efeito jurídico.

Possui não só conteúdo formal, mas também material.

É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.