Questões de Direito Penal Militar - 2009

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Questão: 1 de 6

406740

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Crimes militares em tempos de paz / Crimes contra a pessoa

Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue o item a seguir.

O caráter especial do direito penal militar encontra respaldo na CF, que, em seus dispositivos, atribui a exclusividade da justiça militar para julgar os crimes militares definidos em lei, excetuadas as situações específicas, como processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.

Certo

Errado

Questão: 2 de 6

406741

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Crimes militares em tempos de paz / Crimes contra a pessoa

Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue o item a seguir.

Considere que um soldado, em situação de atividade, tenha agredido fisicamente um capitão, ocasionando-lhe lesões de natureza leve, e que, no âmbito do inquérito policial militar, reste demonstrado que o agressor desconhecia a qualidade de superior da vítima a qual, na ocasião, encontrava-se em serviço à paisana. Nessa situação, o soldado não pode ser responsabilizado pelo crime de violência contra superior, pois essa qualidade da vítima, quando não conhecida pelo agente, deixa de ser elemento constitutivo do crime.

Certo

Errado

Questão: 3 de 6

406742

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue o item a seguir.

Suponha que um soldado, dirigindo imprudentemente uma viatura policial, empreendendo velocidade excessiva em via pública, tenha provocado acidente de trânsito em que foram vitimados os outros policiais militares que ocupavam a viatura. Considere também que, apurados os fatos, tenha-se constatado que a velocidade imprimida no veículo era incompatível com a via, não havendo, na ocasião, qualquer situação de perigo ou urgência que justificasse a conduta do soldado. Nessa situação, o soldado deve responder por crime culposo, pois deixou de empregar cautela e prudência, a que estava obrigado em face das circunstâncias.

Certo

Errado

Questão: 4 de 6

406743

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue o item a seguir.

São excludentes da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa putativa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

Certo

Errado

Questão: 5 de 6

406744

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Penas principais

Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue o item a seguir.

A pena de morte estabelecida no Código Penal Militar não foi recepcionada pela CF, que, de forma absoluta, consagrou como garantia individual do sentenciado a impossibilidade permanente de aplicação de determinadas espécies de penas, entre as quais a de morte e a de prisão perpétua.

Certo

Errado