Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - 2009

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.

O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.

Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.

A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.

Se Carlos foi preso após a prática de crime contra os costumes e, quando da prolação da sentença, o magistrado observou que havia sido publicada nova lei, com pena mínima inferior, que entraria em vigor no prazo de 45 dias, então esse fato caracteriza uma novatio legis in mellius no período de vacatio legis, que, ao entrar em vigor, provocará um abolitio criminis.

A extra-atividade da lei ocorre quando a lei nova regula situações fora de seu período de vigência, seja passado ou futuro, e ocorrerá conflito intertemporal quando a lei nova regular inteiramente a matéria veiculada na anterior.

A abolitio criminis poderá gerar os seguintes efeitos: 1 – se a denúncia ainda não foi recebida, o processo não pode ser iniciado; 2 – se o processo está em andamento ou o réu está cumprindo a pena, deve ser decretada a extinção da punibilidade; 3 – havendo sentença condenatória transitada em julgado, a pretensão executória não pode ser iniciada, e o nome do réu será riscado do rol dos culpados, permanecendo, em qualquer desses casos, os efeitos civis da condenação.

Os princípios da territorialidade, da nacionalidade, da defesa e da justiça penal universal auxiliam a determinar a aplicação da lei penal no tempo, face a teoria da atividade adotada no ordenamento penal material em vigor.

A novatio legis in pejus confunde-se com a novatio legis incriminadora porque ambas prejudicam a situação do réu.

intimação para oferecimento de resposta preliminar.

sursis.

livramento condicional.

prescrição.

decadência.

a teoria da atividade e a teoria da ação.

a teoria da ubiquidade e a teoria da atividade.

a teoria da extraterritorialidade e o princípio in dubio pro reo.

a teoria da territorialidade, apenas, e o princípio tempus regit actum.

a teoria da atividade, com exceção das infrações permanentes, e a teoria da ubiquidade.

O dia do começo exclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os anos, os meses e os dias pelo calendário comum.

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

O último dia inclui-se no cômputo do prazo. Contamse os anos pelo calendário comum, desprezando-se as frações de mês e dia.

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário judiciário, anualmente divulgado.

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. Contam-se os anos e os meses inteiros pelo calendário comum, desprezando-se as frações de mês.