Questões de Direito Administrativo - Agências reguladoras e executivas - 2010
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Questão: 1 de 22
5171f627722daf000c0019d8
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Instituto Nacional de Câncer
Cargo(s): Analista em C&T Jr - Direirto/ Legislação Pública em Saúde
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Agências reguladoras e executivas
itens a seguir.
Questão: 2 de 22
524d794845c588080000035c
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista de Comunicação Social
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Agências reguladoras e executivas
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Questão: 3 de 22
52f90b44284a10a779000f53
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Agências reguladoras e executivas
I.
II.
III.
I e II.
I e III.
Questão: 4 de 22
52f90b44284a10a779000f54
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Agências reguladoras e executivas
própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
Questão: 5 de 22
5307836cc59dff84cd0008b7
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro
Cargo(s): Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Agências reguladoras e executivas
Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências reguladoras.
As agências executivas, assim como as reguladoras, têm a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas destas se diferenciam porque têm, também, por encargo a execução efetiva de determinadas atividades administrativas típicas de Estado.
O regime jurídico dos trabalhadores das agências reguladoras é o de emprego público, regulado pela CLT.
A qualificação como agência executiva de autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor somente pode ser efetivada por lei de iniciativa do presidente da República.
A agência executiva, como autarquia de regime especial, deve ser instituída por ato normativo do chefe do Poder Executivo. Nesse ato, devem ser definidas a organização, as competências e a função controladora que a agência exercerá sobre os particulares prestadores de serviços públicos.