Questões de Direito Administrativo - Agências reguladoras e executivas - 2010
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Questão: 21 de 22
50211fd36c9fba0002000a7d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Cargo(s): Agente Técnico de Inteligência - Administração
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Agências reguladoras e executivas
Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A administração federal organiza-se em administração direta,
indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.
Questão: 22 de 22
50215acacaafc600020013af
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Técnico Admnistrativo
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Agências reguladoras e executivas
Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e
reguladoras.
reguladoras.
Considere que os representantes legais de uma empresa
distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com
decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso
hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de
legalidade.