A questão apresentada refere-se à classificação da receita orçamentária por natureza, focando na origem e compulsoriedade de diferentes tipos de receita pública. Para abordar corretamente as afirmações da questão, é preciso compreender os conceitos básicos de receita originária e derivada, além da natureza jurídica dos tributos. 

A afirmação I está incorreta. Ela menciona que a taxa é uma receita originária e compulsória, enquanto o preço público seria receita derivada e voluntária. Na verdade, a taxa é uma receita derivada, proveniente do poder de império do Estado, portanto, é compulsória【4:5†source】. O preço público, ou tarifa, é de fato uma receita originária, de natureza contratual e voluntária, não compulsória. 

A afirmação II também está errada. A contribuição de melhoria, assim como outros tributos, é uma relação jurídica de direito público【4:10†source】. O preço público, por sua vez, decorrente de uma relação contratual, relaciona-se com o direito privado. 

A afirmação III é correta. Os impostos são receitas derivadas, porque resultam do poder impositivo do Estado, e são compulsórios【4:10†source】. O preço público é, ao contrário, uma receita originária, caracterizada pela sua não compulsoriedade, já que o serviço é prestado mediante pagamento voluntário. 

Por último, a afirmação IV está incorreta. Embora ambos sejam cobrados por entidades públicas, apenas a taxa tem natureza jurídica tributária. O preço público não é classificado como tributo, mas sim como uma contraprestação por serviços, de natureza contratual【4:10†source】. 

Gabarito: Letra C

em caso de necessidade ou interesse público.

se houver anulação de alguma despesa previamente  prevista.

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica  ou legal.

em caso de urgência e relevante interesse nacional.

em caso de estado de emergência ou calamidade  pública.

A questão apresentada pela Fundação Carlos Chagas aborda um aspecto específico da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente à reestimativa de receitas por parte do Poder Legislativo. De acordo com o que foi encontrado nos documentos pesquisados, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo só é permitido se houver comprovação de erro ou omissão de natureza técnica ou legal. 

<blockquote> 
Art. 12, § 1º: Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
</blockquote>
 

Dessa maneira, a alternativa correta para a questão é a letra C, que diz: "se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal". Os demais itens são incorretos, pois não encontram suporte legal na LRF. A legislação é clara e restritiva quanto aos casos em que é permitida a ação do Legislativo em reestimar receitas, limitado às situações de erro ou omissão especificamente técnicas ou legais, reforçando o objetivo de manter um planejamento orçamentário sólido e previsível, evitando interferências desprovidas de base técnica. Este cuidado é essencial para garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. 

Gabarito: Letra C

os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos  precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações  orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação  direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras  entidades de direito público ou privado.

o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo, também, não permitido o empenho global de despesas  contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em  utilização.

A questão proposta analisa diversos aspectos da Lei 4.320/1964. Vamos examinar cada alternativa à luz dessa legislação. 

Alternativa A: Esta alternativa afirma que os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais podem prever designações de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais. No entanto, de acordo com a Lei 4.320/1964, é proibido fazer designações específicas para precatórios, conforme determina o seguinte dispositivo:

<blockquote>
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
</blockquote>
 

Dessa forma, a alternativa está incorreta. 

Alternativa B: Classifica como Transferências de Capital as dotações para despesas sem contraprestação direta. Contudo, a Lei 4.320/1964 classifica tais despesas como Transferências Correntes:

<blockquote>
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
</blockquote>
 

Portanto, essa alternativa está incorreta【4:11†source】. 

Alternativa C: Afirma que o empenho da despesa pode ultrapassar os créditos concedidos. No entanto, a legislação é clara ao afirmar que isso não é permitido:

<blockquote>
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
</blockquote>
 

Assim, essa alternativa é incorreta【4:0†source】. 

Alternativa D: Menciona a vedação da realização de despesa sem prévio empenho e a proibição de empenho global de despesas parceladas. No entanto, a Lei permite o empenho global:

<blockquote>
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
</blockquote>
 

Portanto, a alternativa também está incorreta【4:4†source】. 

Alternativa E: Esta alternativa classifica corretamente como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens de capital em uso. A definição está em conformidade com a Lei 4.320/1964:

<blockquote>
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização;
</blockquote>
 

Conforme este dispositivo, a alternativa está correta【4:3†source】. 

Gabarito: Letra E

Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Classificação da Receita Orçamentária por Natureza - 2011