Questões de Lei no 9.454/1997 (número único de registro de identidade civil) - 2011
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Questão: 1 de 2
89958
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Perito - Papiloscopista
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Notarial e Registral > Lei nº 9.454/1997 - Registro de Identidade Civil
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
A mencionada lei instituiu o número único de registro de
identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou
naturalizado, será identificado em suas relações com a
sociedade e com os organismos governamentais e privados.
identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou
naturalizado, será identificado em suas relações com a
sociedade e com os organismos governamentais e privados.
Questão: 2 de 2
89942
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Perito - Papiloscopista
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Notarial e Registral > Lei nº 9.454/1997 - Registro de Identidade Civil
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
A implementação do número único de registro de identificação
civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para
tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para
tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.