Questões de Direito Administrativo - Classificação de serviços públicos - 2013

Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas.

Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública.

O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.

Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.

As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.

Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.

Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

Coleta de esgoto e calçamento.

Pavimentação de ruas e comunicação telefônica.

Iluminação pública e policiamento.

Atendimento médico de emergência e limpeza de logradouros e praças.

Fornecimento de água e varrição de ruas.