Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - 2014

somente poderá adentrar na residência de Camila com o consentimento de Feliciano, em razão da proteção à dignidade familiar prevista na Constituição Federal.

poderá adentrar na residência, sem o consentimento de Camila, em quaisquer horários seja durante o dia ou durante a noite.

não poderá adentrar na residência, em qualquer horário, sem o consentimento de Camila, uma vez que a Constituição Federal protege a inviolabilidade domiciliar.

poderá adentrar na residência, sem o consentimento de Camila, somente entre as 6 e 22 horas.

poderá adentrar na residência, sem o consentimento de Camila, porém somente durante o dia.

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.

Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.

Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.

Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.

Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.

Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.

são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.

incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.

obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.