Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - 2014
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Questão: 11 de 11
458737
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XI
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.
As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.