Senhores, Questão por demais controversa... Fiquem bem atentos quando estiverem diante de uma questão como essa. O comando da questão é muito claro: "com base nos dispositivos da Lei n.º 10.357/2001". Vamos ao art. 12 da referida Lei: Art. 12. Constitui infração administrativa:I – deixar de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal;II – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal, no prazo de trinta dias, qualquer alteração cadastral ou estatutária a partir da data do ato aditivo, bem como a suspensão ou mudança de atividade sujeita a controle e fiscalização;III – omitir as informações a que se refere o art. 8o desta Lei, ou prestá-las com dados incompletos ou inexatos;IV – deixar de apresentar ao órgão fiscalizador, quando solicitado, notas fiscais, manifestos e outros documentos de controle;V – exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização, sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial do órgão competente;VI – exercer atividade sujeita a controle e fiscalização com pessoa física ou jurídica não autorizada ou em situação irregular, nos termos desta Lei;VII – deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos;VIII – importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem autorização prévia;IX – alterar a composição de produto químico controlado, sem prévia comunicação ao órgão competente;X – adulterar laudos técnicos, notas fiscais, rótulos e embalagens de produtos químicos controlados visando a burlar o controle e a fiscalização;XI – deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a concentração do produto químico controlado;XII – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal furto, roubo ou extravio de produto químico controlado e documento de controle, no prazo de quarenta e oito horas; eXIII – dificultar, de qualquer maneira, a ação do órgão de controle e fiscalização. Até aqui tudo bem... O gerente realmente irá responder por infração administrativa prevista na Lei 10.357/2001. O problema está no fato da questão afirmar taxativamente que o gerente incorrerá em infração penal... Primeiro teríamos que fazer grande esforço intelectual para aceitar que a omissão do gerente configuraria, sem sombra de dúvidas (conforme asseverado pela questão), participação no crime de tráfico de drogas, ou algum outro ligado à Lei 11.343/2006. Além disso, a Lei 10.357/2001 não prevê crimes, apenas infrações administrativas. Como o comando da questão leva a crermos que a infração penal deveria estar prevista na referida Lei, também há erro neste ponto. O gabarito inicial foi CORRETO!!! Depois foi devidamente modificado para ERRADO. Gabarito ERRADO.

O gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos
controlados tomou conhecimento de que um dos empregados
da empresa desviava parte desses produtos, a fim de produzir,
ilicitamente, entorpecentes. Nessa situação, caso não informe
esse fato às autoridades competentes, o gerente incorrerá em
infração administrativa e penal.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base nos dispositivos da Lei n.º 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.


Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Polícia Federal - 2014