Questões de Concurso Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2014

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Todas as afirmativas estão corretas.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

O policial é, antes de tudo um cidadão, e na cidadania deve nutrir sua razão de ser. Irmana-se, assim, a todos os membros da comunidade em direitos e deveres.

O uso legítimo da força se confunde com truculência.

Polícia não funciona sem hierarquia. Há, contudo, clara distinção entre hierarquia e humilhação, entre ordem e perversidade.

A polícia é, portanto, uma espécie de superego social indispensável em culturas urbanas, complexas e de interesses conflitantes, contenendora do óbvio caos a que estaríamos expostos na absurda hipótese de sua inexistência.

Incentivou o desenvolvimento de uma indústria nacional com pretensões de diminuir a dependência econômica do país.

A expulsão dos jesuítas do Brasil.

A criação de várias companhias de comércio incumbidas de dar maior fluxo às transações comerciais entre a colônia e a metrópole.

O chamado Erário Régio tinha como papel controlar os gastos do corpo de funcionários reais e, principalmente, reduzir os seus gastos.