Questões de Direito Administrativo - Uso por particulares - 2015
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Questão: 6 de 7
173495
Banca: FCC
Órgão: TJ/GO
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.
permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.
autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.
permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.
concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.
Questão: 7 de 7
77157
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Juiz
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.
só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.
é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.
a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.