Questões de Direito Administrativo - Uso por particulares - 2015

cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.

permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.

autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.

permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.

concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.

bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.

só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.

é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.

a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.