Questões de Direito Civil - Aplicação da lei no tempo e no espaço - 2016

a Lei nº 101 é considerada nova lei, voltando a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei nº 103.

a Lei nº 101 voltará a vigorar 90 (noventa) dias após a publicação da Lei nº 103, por expressa disposição legal.

a Lei nº 101 não foi restaurada em razão da revogação da Lei nº 102, por expressa disposição legal.

a Lei nº 101 não é considerada nova lei, voltando a vigorar nº dia útil imediatamente seguinte à publicação da Lei nº 103.

a Lei nº 103 é nula, pois deveria conter artigo indicando expressamente sobre a restauração ou não da Lei nº 101.

45 dias após a sua publicação.

60 dias após a sua publicação.

90 dias após a sua publicação.

30 dias após a sua publicação.

1 ano após a sua publicação.

imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da proteção ao direito adquirido.

ultrativa, atingindo apenas as pessoas que passaram a não poder exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, depois do início da vigência da referida norma.

imediata, atingindo todas as pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, as quais passaram a ser consideradas relativamente incapazes.

imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da vedação ao efeito retroativo.

imediata quanto às pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade em razão de causa transitória, e ultrativa em relação às pessoas que não o podiam fazer por causa permanente, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito.

a obrigação resultante do contrato reputa­-se consti­tuída no lugar em que residir o proponente.

para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar­-se­-á a lei do domicílio do pro­prietário.

é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que seja domiciliado no estrangeiro e lá tiver de ser cumprida a obrigação.

compete à autoridade estrangeira conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil quando o autor da ação for estrangeiro.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege­-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-­se, ainda que sejam desco­nhecidas pela lei brasileira.

retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.