Questões de Direito Penal - Crimes de funcionário público contra a administração em geral - 2016

excesso de exação.

concussão.

corrupção passiva

corrupção ativa.

peculato.

o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.

importar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.

o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.

o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.

a subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.

conduta atípica.

delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).

condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal).

advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal).

abandono de função (artigo 323 do Código Penal).

É crime funcional próprio e admite modalidade culposa.

É crime material, não sendo suficiente apenas que se dê a inserção ou modificação dos dados para que seja consumado.

É aplicável apenas ao sistema previdenciário, não se admitindo sua aplicação a toda a Administração Pública.

Não admite tentativa.

Requer um fim especial de agir consistente na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.

A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.

Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.

Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.

Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.