Questões de Direito Urbanístico - Companhia Imobiliária de Brasília - 2017

barra de comandos e barra de status são a mesma coisa.

os layers são um conjunto de abas e painéis por meio dos quais se pode acessar os comandos do AutoCAD®.

praticamente todos os comandos do AutoCAD® se encontram no menu Browser.

as ferramentas de navegação servem para o uso do UCS dinâmico.

alguns comandos são os mesmos dos softwares da Microsoft, como, por exemplo,

O ortho trava a direção das linhas em ângulos definidos (30 graus, 60 graus etc.).

O object snap permite que se desenhe tendo como base outro objeto, definindo alinhamentos imaginários e utilizando pontos notáveis conforme os eixos do sistema de coordenadas.

O selection cycling permite que seja escolhido o objeto que será selecionado ao se tentar selecionar objetos sobrepostos.

O infer constraints ativa e desativa a exibição de entrada dinâmica na área de trabalho. Quando a exibição estiver ativada, várias informações aparecerão ao lado do cursor.

O show/hide lineweigth habilita a visualização de transparência.

Ao proprietário urbano é vedado conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno.

Passados cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

Os tributos sobre imóveis urbanos independem do interesse social dos respectivos imóveis.

Entre os instrumentos da política urbana, não há previsão de contribuição de melhoria.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares.

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para ordenamento e direcionamento da expansão urbana e rural.

O prazo de vigência do direito de preempção pelo Poder Público não excederá cinco anos, mas poderá ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Inexiste previsão para exercício do direito de preempção pelo Poder Público para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Inexiste previsão para exercício do direito de preempção pelo Poder Público para constituição de reserva fundiária.

Quem possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano.

O direito à usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez se atendidos todos os requisitos legais.

A sentença que reconhecer a usucapião especial de imóvel urbano valerá como título para registro no cartório de registro de imóveis.

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, são insuscetíveis de serem usucapidas coletivamente se não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

Entre as partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, não se inclui a associação de moradores da comunidade, ainda que regularmente constituída, com personalidade jurídica e explicitamente autorizada pelos representados.