Questões de Direito Urbanístico - Companhia Imobiliária de Brasília - 2017

direito das presentes e futuras gerações à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

direito à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

direito à participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

oferta, por parte do Poder Público, de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.

O embargo, sem prejuízo das multas e outras penalidades, determina a paralisação imediata de uma obra ou atividade quando constatada desobediência às disposições dessa Lei Complementar ou aos projetos aprovados.

Quando não atendidos o embargo ou a interdição realizados, a obra não poderá ser demolida, por se tratar do futuro lar do cidadão.

São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo quaisquer funcionários de órgãos ambientais designados para essas atividades e a Polícia Militar do DF.

Aplicada a multa, o infrator somente ficará desobrigado do cumprimento das exigências e isento das obrigações de reparar o dano resultante da infração caso pague essa multa até a data limite para pagamento.

As multas não pagas nos prazos fixados serão cobradas juntamente com o IPTU do ano subsequente ao da aplicação da multa.

3DPOLY, 3P, cria uma polilinha 3D

3DARRAY, 3A, ordena os objetos 3D

3DFACE, 3F, alinha objetos com outros objetos 2D e 3D

3DSURFACE, 3SF, cria uma superfície de três ou quatro lados em qualquer lugar no espaço 3D

3DALIGN, 3DAL, alinha objetos 2D com outros objetos 3D

a coleta e o destino de resíduos sólidos domésticos fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais caso seja assim definido pelo plano diretor.

é necessária a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de preservação ecológica.

o interessado deverá, em qualquer caso, solicitar à prefeitura municipal, ou ao DF, que defina as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel antes da elaboração do projeto de loteamento.

o parcelamento do solo não é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.