Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) - Superior - 2017

de execução, competindo-lhes apresentar ao ProcuradorGeral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;

de execução, incumbindo-lhes orientar e fiscalizar as atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, podendo, para tal, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça;

auxiliares destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços;

auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

auxiliares de natureza transitória, incumbindo-lhes realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e o acompanhamento dos Promotores Substitutos durante o estágio probatório.

solicitar ao procurador-geral de justiça autorização para prosseguir com as investigações.

encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, que prosseguirá com as investigações.

encaminhar os autos à Corregedoria Geral do Ministério Público, que decidirá a respeito.

encaminhar os autos ao juiz competente, que decidirá a respeito.