Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Ministério Público do Estado da Paraíba - 2018

ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.

representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.

rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.

Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.

Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.

Executivo a promoção ou remoção de seus membros.

Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.

Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.

II e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

III e IV.

I e III.

Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira.

Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação.

Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público