Questões de Direito Processual Penal - Inquérito policial - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - 2018

É facultada ao advogado do investigado a participação irrestrita a todos os atos do inquérito policial, sob pena de nulidade que maculará a posterior ação penal.

No inquérito policial, temos necessariamente duas partes stricto sensu, em razão de sua estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser inflexível, em obediência a uma ordem pré-determinada e rígida que norteia tal procedimento.

É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.

Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.

Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar” o investigado.

Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.