Questões de Procedimento comum ordinário - 2018

A interceptação das comunicações telefônicas não
poderá ser determinada ex officio pelo juiz.

Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar
ex officio, no curso do inquérito ou da ação
penal,
a apreensão e outras medidas assecuratórias
relacionadas
aos bens móveis e imóveis ou valores
consistentes
em produtos dos crimes previstos na
Lei nº 11.343/06.

As medidas protetivas de urgência, previstas na
Lei nº 11.340/06, não poderão ser concedidas
ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento
da parte interessada ou mesmo da autoridade
policial ou do Ministério Público.

Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista
na Lei nº 9.807/99, não pode o juiz conceder o
perdão judicial ex officio.

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista
da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério
Público, declarará a extinção da punibilidade.

poderá deixar de indicar os motivos de fato e de
direito
em que se funda a decisão, caso não haja
divergência entre as partes.

se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido
aditamento, está adstrito na sua sentença aos termos
do aditamento, não podendo considerar a definição
jurídica anterior contida na denúncia.

estabelecerá valor máximo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido.

mencionará as circunstâncias agravantes, desde
que tenham sido estas requeridas na denúncia ou
mesmo em alegações finais.

decidirá de forma resumida sobre a manutenção da
prisão preventiva.

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscu­
ridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conside­
rando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado
pela absolvição.

a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica
diversa daquela constante da denúncia, prevista no
art. 383, do Código de Processo Penal, depende de
requerimento do Ministério Público, titular da ação
penal.

sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores
de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.

a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato
sensu.

em caso de aditamento da denúncia, previsto no
art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não
ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de
forma diversa.

só fazem coisa julgada material as sentenças de
mérito.