Questões de Direito Administrativo - Organizações sociais - 2019

os processos de qualificação, celebração do contrato de gestão, dispensa de licitação e outorga de permissão de uso de bem público não precisam ser necessariamente conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal; não devem observância aos princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.

os contratos a serem firmados pelas organizações sociais com terceiros, com a utilização de recursos públicos – ou seja, as situações em que a Organização Social figura como contratante de bens, serviços e compras de fornecedores do mercado – seguem necessariamente a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas.

a seleção de pessoal pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios constitucionais expressos, na forma disciplinada em regulamento próprio editado por cada entidade.

a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao controle do Ministério Público.

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.

cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.

A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.

A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.

A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.

A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.

celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.

formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.

contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.

formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.

É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.

O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.

As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.

A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.