Questões de Direito Tributário - ITBI - 2019

é vedada a progressividade do IPTU no tempo.

o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direi­tos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isen­ções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade.

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria.

não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional.

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário.

I e III.

II, III e IV.

I e IV.

III e IV.

II.

a isenção concedida a contribuintes do IPTU não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

a isenção do ISSQN, desde que expressamente prevista em contrato firmado entre o Município e as empresas de construção civil, prescinde da edição de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, bem como o prazo de sua duração.

a isenção de ISSQN aos prestadores de serviço de hotelaria, concedida para vigorar durante os três meses em que se celebrarão os festejos de 100 anos da emancipação do Município, e desde que o estádio de futebol local esteja pronto para abrigar a sede dos festejos, poderá ser revogada, por ato do chefe do Poder Executivo municipal, se esta autoridade, posteriormente, mudar de ideia e desistir de realizar esses festejos.

as isenções são formas de extinção do crédito tributário e sua concessão, como regra, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

a isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 me­tros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

II e IV.

I e II.

I e III.

II e III.

I e IV.