Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal Nº 15.449/2017 - Estatuto De Proteção, Defesa E Controle Das Populações De Animais Domésticos Do Município - Prefeitura Municipal de Campinas/SP - 2019

Laura é obrigada a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e logradouros públicos, sob pena de multa de 10 (dez) UFICs e advertência por escrito.

Laura deverá manter Linda afastada de portões próximos a medidores de água de modo a impedir ameaça a funcionários de empresas prestadoras de serviços, sob pena de multa de 500 (quinhentos) UFICs.

caso Linda fuja, Laura deverá comunicar a ocorrência ao DPBEA no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; caso contrário, será considerada animal abandonado.

Laura apenas é obrigada a instalar placas de advertência, em local visível ao público, com dizeres que identifiquem a presença da cadela se houver laudo veterinário que ateste a periculosidade de Linda.

caso Laura deseje, é possível o adestramento de Linda nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais de livre acesso ao público.

Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.

Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.

Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.

É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.

Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.