Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador - 2019

caso de erro grosseiro.

caso de culpa, em qualquer modalidade, ou dolo.

solidariedade com seu superior hierárquico.

caso de culpa, por decisões e por dolo em relação a sua opinião técnica.

nenhuma situação, por ser atribuição de sua atividade.

a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos foram relacionados ao cargo (CPP, art. 208).

a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).

ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).

a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).

a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro.

apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.

apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.

cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.

fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Admite-se a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).

a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).

quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).

a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).

é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).