Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador - 2019

os dissídios que decorrem de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

as demandas oriundas das relações de trabalho, inclusive aquelas de natureza estatutária e que vinculam os servidores públicos da administração pública direta.

as demandas que decorrem de ilícitos penais praticados em audiência trabalhista.

os conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes de direito não investidos de jurisdição trabalhista.

as demandas administrativas e judiciais que envolvem direitos de seus magistrados e servidores.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, mesmo diante de um fato que possa causar dano irreparável à parte.

sendo o Ministério Público legitimado ativo dessas ações, somente ele pode figurar como parte e não atuará como fiscal da lei.

se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão as peças a quaisquer dos legitimados ativos a fim de que adotem as providências cabíveis.

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.

exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.

publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.

realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município.

realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.

vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

ser julgado prejudicado, em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada.

ter seu mérito julgado e deverá ser indeferido, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo da ação rescisória.

ser julgado sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.

ser convertido em ação rescisória.

veda a instituição de tributos uns dos outros.

é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos aos quais se aplica, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

veda a instituição de todos os impostos vinculados às suas respectivas atividades.

exonera o promitente comprador de bem imóvel, desde que de propriedade de qualquer das pessoas da administração direta, da obrigação de pagar o IPTU, enquanto não lhe for transmitida a propriedade.

aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços das empresas estatais, relacionados com a exploração de atividades econômicas, ainda que regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.