Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador - 2019

há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.

há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.

há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.

a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.

a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.

normas de efeitos externos, não privativas de lei.

fixação e alteração de preços.

autorização para contrato e dispensa de servidores.

o trabalhador avulso tem os mesmos direitos assegurados ao trabalhador temporário.

não há diferença entre o trabalho avulso e o trabalho eventual.

o trabalhador avulso tem igualdade de direitos com o trabalhador que possui vínculo empregatício.

o trabalhador avulso deve ser contratado diretamente pela empresa tomadora dos serviços, sem qualquer intermediação.

os direitos do trabalhador avulso precisam estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

não são devidos ao advogado que esteja atuando em causa própria.

devem ser revertidos à parte representada, reclamante ou reclamado.

não são devidos nas ações em que a parte está assistida pelo sindicato de sua categoria.

podem ser compensados quando houver procedência parcial.

são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que o sindicato atua como substituto processual.

somente poderá fazer uma denúncia ao Ministério Público Estadual que deverá propor uma ação civil publica de imediato.

deverá requerer ao Ministério Publico que inicie um inquérito civil para apuração de ofensa ao patrimônio urbanístico e cultural, uma vez que tal investigação é obrigatória antes do ingresso de uma ação coletiva.

poderá propor ação popular tendo legitimidade ativa para esse fim sendo que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.

tem legitimidade para propor ação civil pública em concorrência com o Ministério Público, sendo facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente dos autores.

poderá requerer que o Ministério Publico faça um Termo de Ajustamento de conduta com o Município, uma vez que tal órgão tem poder coercitivo para determinar a assinatura deste documento desde que verificado o contraditório em Inquérito Civil que deve anteceder a medida.