Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador - 2019

os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença final, não podendo ser revogadas ou suspensas.

ao despachar a inicial de um mandado de segurança o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá recurso especial e/ou extraordinário para o órgão competente do tribunal que integre.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial, mas até a apresentação das informações.

será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

todas as importâncias variáveis que decorrem do contrato de trabalho.

as gorjetas e as ajudas de custo.

os prêmios e os abonos pagos pelo empregador.

as gratificações legais e as comissões.

as gorjetas e as diárias de viagem que superam 50% do salário contratual.

decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

o aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se nesses casos, o devido procedimento licitatório.

o valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

devem ser interpostos para correção de erros materiais na sentença, sob pena de preclusão.

apenas suspendem o prazo para interposição de outros recursos, na hipótese de irregularidade de representação.

podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de um recurso.

interrompem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer situação, ficando excepcionada apenas a hipótese de intempestividade.

admitem o efeito modificativo nos casos de omissão e obscuridade no julgado, independentemente de oitiva da parte contrária.

não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.

não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.

responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.

Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.

responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.