Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador - 2019

Nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide.

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e subsidiária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público.

O Estado responde subjetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional.

O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga.

Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.

se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.

os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.

A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.

A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.

Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.

O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.

é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

deverão ser depositadas no Banco Central do Brasil.

as disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas no Banco do Brasil S/A e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em instituição financeira oficial.

poderão ser aplicadas em títulos privados, desde que contem com rating de crédito máximo por, no mínimo, duas agências credenciadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em instituições financeiras oficiais.

serão aplicadas de modo conjunto com os recursos dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em atendimento ao princípio da unidade de tesouraria.