Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador - 2019

a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.

poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.

há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.

as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

Maria não é considerada pela lei como pessoa totalmente deficiente, pois apenas perdeu as funções motoras de alguns membros, sendo que não teve comprometida sua capacidade cognitiva.

diante de tal quadro Maria não mais poderá ser nomeada curadora de outras pessoas dada sua mobilidade reduzida.

se Maria tiver processos judiciais e administrativos em andamento, ou se necessitar fazer uso dessas formas de acesso à justiça, será aplicada a prioridade de trâmite em todos os atos e diligências.

o consentimento prévio, livre e esclarecido de Maria é dispensável para a realização de pesquisa científica, pois a doença que levou as amputações deve ser estudada a bem do interesse público.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, Maria gozará de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria devendo ter reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas como ela.

não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

não unânime e de ser julgamento que reforma a sentença impugnada.

não unânime e de julgamento que mantém a sentença impugnada.

for unânime e de ser julgamento que reforma a sentença impugnada.

acatar a manifestação da Fazenda e extinguir o feito, em razão da ausência da causa suspensiva do crédito regulamente constituído.

intimar o autor para emendar a inicial e requerer autorização para efetuar o depósito do crédito lançado.

dar continuidade ao feito porque o depósito do montante integral não é condição de procedibilidade da ação anulatória, suspendendo meramente a exigibilidade do crédito.

intimar o autor para emendar a inicial e requerer a concessão da tutela de evidência.

intimar a Fazenda Pública para que promova, incontinenti, a execução fiscal a fim de que ambas as ações sejam analisadas conjuntamente.

não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

consiste na entrega de numerário a servidor, a critério da administração, para o fim de conferir maior publicidade à realização do gasto.

será sempre utilizado preferencialmente nos casos de aquisição de material, fornecimento de bens e adjudicação de obras e serviços.

se trata do regime ordinário de pagamento de despesas, após o prévio empenho na dotação adequada.

pressupõe a prévia verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.