Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador - 2019

a decisão judicial que viola cláusula de sentença normativa transitada em julgado não pode ser desconstituída por ação rescisória.

a revelia na ação rescisória impõe ao requerido a confissão ficta quanto à matéria de fato.

é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

admite-se o ajuizamento de ação rescisória de rescisória anterior, não havendo restrição quanto à origem do vício apontado.

não é cabível o pedido de tutela provisória em ação rescisória.

a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.

após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.

para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.

de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

deve prevalecer a primeira intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.

a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça.

deve prevalecer a última intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.

a publicação no Diário de Justiça prevalece sobre a intimação eletrônica.

devem ser canceladas ambas as intimações, devendo ser realizada nova intimação, sob pena de prejuízo ao direito da parte de ser comunicada de forma inequívoca dos atos processuais.

na data de sua publicação, se assim estiver expresso.

no prazo de 90 dias contados de sua publicação.

a partir de 1º de janeiro de 2020.

na data nela prevista.

no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.

a nota de liquidação da despesa pública.

o precatório judicial.

a ordem de pagamento da despesa pública.

o crédito orçamentário.

o empenho da despesa pública.