Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador - 2019

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

pode sofrer dano moral, desde que, apenas, seja demonstrada ofensa à sua honra objetiva.

pode sofrer violação de dano moral, atingida em seus direitos objetivos e os subjetivos.

pode pleitear indenização de dano coletivo, desde que represente a violação a um dano social.

não é titular de indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem.

não sofre violação de direitos objetivos ou subjetivos, posto que é um ente sem personalidade própria.

somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil é possível o manejo do agravo de instrumento.

somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil ou em lei especial é possível o manejo do agravo de instrumento.

o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é meramente exemplificativo, sendo possível o uso do recurso sempre que houver prejuízo à parte.

é admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

havendo verossimilhança das alegações do recorrente, é possível ponderar o princípio da taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo com o princípio da efetividade da jurisdição.

furto (CP, art. 155, § 4º).

usurpação de águas (CP, art. 161, I).

esbulho possessório (CP, art. 161, II).

dano (CP, art. 163).

apropriação indébita (CP, art. 168).

é assegurada a estabilidade provisória, apenas se a comunicação do registro da candidatura ou da posse for realizada no prazo legalmente estabelecido.

a estabilidade pode contemplar mais de sete dirigentes e igual número de suplentes, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.

a estabilidade não subsiste no caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

é assegurada a estabilidade provisória quando o registro da candidatura é realizado no período de aviso prévio.

o dirigente sindical não pode sofrer despedida arbitrária, mas pode ser despedido por justa causa, independentemente de inquérito judicial.